Secretária: RAQUEL MACHADO PACHECO
Endereço: Avenida Herculano Lopes, 220 – Centro
CEP 95572-000 – Mampituba/RS
Junto ao Prédio da Prefeitura Municipal
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Horário de Atendimento: Das 8h às 12h – 13 às 17h
Fone: (51) 2313-0701
Emails: pm.mamp@yahoo.com.br
De acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 681/2013 de 15/01/2013, a SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO é o órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo.
É também, órgão de assessoramento do Prefeito, com atuação nas áreas de relacionamento com o Legislativo, Vigilância e de Alistamento Militar. Reúne funções de Secretaria do Prefeito e de controle de tramitação de Decretos do Executivo; examinar e preparar o expediente submetido a despacho do Prefeito.
De acordo com este, preparar reuniões com os titulares de órgãos da administração municipal. Enviar á Câmara Municipal de Vereadores os Projetos de Leis, receber os Projetos de Leis aprovados pelo Legislativo, encaminhando-os para sanção do Prefeito e posteriormente para a execução do órgão competente.
Controlar os prazos legais de sanção e veto; efetuar registros de leis e decretos. Responsabilizar-se pela vigilância dos prédios municipais, do serviço de portaria e informações do prédio da Prefeitura Municipal. Também é responsável pela administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da municipalidade.
Prestar orientação fiscal ao contribuinte e proceder a diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal; realizar os serviços relativos ao índice de retorno do ICMS ao Município. Preparar Licitações e coletas de preços para a aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração centralizada, colocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos.
Cabe, ainda, à Fazenda Municipal efetuar lançamentos contábeis e controlar o saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros. E ainda tem a seu encargo elaborar o Plano Geral de Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas nacional, estadual de desenvolvimento e a sua execução.
Desenvolver e elaborar a nível estratégico, o planejamento e o controle do uso do solo do município, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; promover a identificação de fontes de recursos e mantém contatos com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos; elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de investimentos da administração centralizada; Planejar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando sua permanente modernização; elaborar e manter o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do município; exercer atividades que objetivem harmonização da ação administrativa do governo; Está atrelada a Secretaria os serviços de elaboração de projetos, a captação de recursos e celebração de convênios com Entidades do Município ou com órgãos das esferas estaduais e federais; Organizar e executar os serviços de protocolo e arquivamento dos documentos oficiais e legais; É responsável pela organização dos processos administrativos internos, dos processos de sindicância, inclusive os de cunho disciplinar dos servidores; executar serviços relativos a área de informática; executar serviços de ouvidoria e transparência pública; Estão atreladas a Secretaria as atividades e serviços relacionados como: protocolo, arquivamento, emissão de certidões negativas, a tesouraria, os tributos; a contabilidade; a arrecadação, o cadastro imobiliário, o INCRA, o Censo do ICMS, as Compras, as licitações, o controle do patrimônio, o almoxarifado, o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, a Folha de Pagamento, a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e outras tarefas correlatas que lhe forem incumbidas pelo Prefeito.
Integram a Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento:
I – Departamento de Administração, Fazenda e Planejamento;
II – Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio;
III – Departamento de Pessoal;
IV – Setor de Projetos, Captação de Recursos e Convênios;
V – Setor de Receitas e Despesas Públicas;
VI – Setor de Tributos e Fiscalização;
VII – Setor de Contadoria;
VIII – Setor de Compras e Licitação;
IX – Setor de Patrimônio e Almoxarifado;
X – Setor da Tesouraria;
XI – Assessoria Técnica de Nível Superior na área da Informática;
XII – Assessoria Técnica de Nível Superior na área de Engenharia e Arquitetura;
XIII – Equipe de Vigilância dos Espaços Públicos;