DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA NOTA PREMIADA”
DIRCEU GONÇALVES SELAU, Prefeito Municipal de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 839 de 02 de Maio de 2016.
D/E/C/R/E/T/A
Art. 1º – Institui e regulamenta, nos termos da autorização legislativa a que se refere a Lei Municipal N° 839/2016 e seus artigos, o PROGRAMA NOTA PREMIADA 2017/2018, com a finalidade de apoiar e estimular os setores produtivos do município, a participação social e com consequente aumento do índice de participação na arrecadação estadual, e da arrecadação de receitas próprias, e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviço e agropecuário do Município de Mampituba-RS.
Parágrafo único – A Coordenação Geral do Programa de que versa este Decreto incumbe a Secretaria Municipal de Administração Fazenda e Planejamento de Mampituba-RS.
Art. 2° – Fica aprovado nos termos do Anexo I deste Decreto, o Regulamento do Programa Nota Premiada 2017/2018, que disciplina os procedimentos administrativos, a premiação, documentos válidos para a troca e os demais critérios a serem observados em sua execução.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAMPITUBA EM 15 DE MAIO DE 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES.
Dirceu Gonçalves Selau
Prefeito Municipal
Reg. às fls nº………………. no livro de Registros de Decretos nº……………….EM DATA SUPRA.
Sônia Maria Bedinot Quadros
Sec. M. Adm., Fazenda e Planejamento