- Lei Orgância Municipal
- Código Tributário Municipal – Lei Municipal 946/2018
- Estrutura Administrativa– Lei Municipal 681/2013
- Plano de Carreira do Magistério – Lei Municipal 407/2005
- Plano de Carreira dos Servidores – Lei Municipal 682/2013
- Alterações no Plano de Carreira dos Servidores – Lei Municipal 725/2013
- Plano Diretor– Lei Municipal 463/2007
- Regime Jurídico dos Servidores Municipais– Lei 218/2002
- Plano Municipal de Saneamento– Lei Municipal 720/2013
- Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Plano Municipal de Saneamento Relatório Final Volume 01
Plano Municipal de Saneamento Relatório Final Volume 02
Plano Municipal de Saneamento Relatório Final Volume 03
Plano Municipal de Saneamento Relatório Final Volume 04
OUTRAS PUBLICAÇÕES LEGAIS
- Resolução COMDEMAM 001/2016– Dispões Sobre as diretrizes para emissão de declaração para as atividades isentas de licenciamento ambiental , de acordo com a Ata 002/2016 – Anexo (Termo de Referência)
- PMIS 001/2017 – Procedimento de Manifestação de Interesse Social