Lei Municipal Nº 981/2019 de 13/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 1.275/2023 de 12/12/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.