De acordo com o Art. 10º da Lei Municipal 681/2013 de 15/01/2013 a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO é o órgão responsável.
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De acordo com o Art. 10º da Lei Municipal 681/2013 de 15/01/2013 a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO é o órgão responsável.